Uma sequência de propostas analisadas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) coloca sob discussão uma questão prática: como conferir se obras, atendimentos e recursos públicos estão cumprindo o que foi anunciado. Entre 27 e 29 de outubro, o Legislativo registrou novas iniciativas e uma aprovação em primeira discussão que tratam de fiscalização, transparência e prestação de contas.
São cinco proposições com alcances diferentes. Uma exige informações sobre obras em rodovias concedidas; outra pretende criar uma comissão permanente para acompanhar concessões e parcerias; duas abordam o desempenho dos serviços estaduais e as reclamações dos usuários; e a quinta trata da identificação de emendas parlamentares. As medidas ainda dependem de etapas legislativas. Não são obrigações já implantadas.
Obras: prazo e justificativa para atrasos
O Projeto de Lei 268/2023, apresentado pelo deputado Roberto Hashioka (Republicanos), foi aprovado por unanimidade em primeira discussão na quarta-feira (28). O texto determina, caso seja convertido em lei, que concessionárias de rodovias estaduais informem cronogramas e andamento das obras por placas, meios eletrônicos ou QR Codes.
Quando houver atraso, a empresa deverá informar o motivo técnico e a nova previsão de conclusão. A proposta ainda seguirá pelas etapas de tramitação, incluindo análise das comissões de mérito. A votação inicial não equivale à aprovação definitiva.
Concessões: fiscalização permanente
Outra iniciativa, o Projeto de Resolução 121/2026, de Junior Mochi (MDB), propõe uma comissão específica para fiscalizar concessões e parcerias público-privadas. A medida elevaria de 18 para 19 o número de comissões permanentes da ALEMS.
Segundo a justificativa divulgada pela Assembleia, a extensão das rodovias sob concessão privada passou de 250 para 1.500 quilômetros nos últimos seis anos. A comissão proposta acompanharia contratos, investimentos, tarifas, indicadores de desempenho e obrigações assumidas pelas empresas, sem substituir agências reguladoras ou órgãos de controle.
Serviços públicos: medir a demora
Na quinta-feira (29), começaram a tramitar duas propostas de João Henrique (Novo). O Projeto de Lei 159/2026 prevê um Relatório Anual de Desempenho dos Serviços Públicos Estaduais, com dados sobre solicitações recebidas, concluídas e pendentes, tempo médio de atendimento e cumprimento dos prazos previstos.
Já o Projeto de Lei 160/2026 pretende estabelecer mecanismos para concessionárias e permissionárias receberem e permitirem o acompanhamento de reclamações encaminhadas pelos gabinetes parlamentares. Os dois textos passarão pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) antes das demais etapas, caso avancem.
Emendas: seguir o caminho do dinheiro
O Executivo estadual também enviou o Projeto de Lei 155/2026, voltado à rastreabilidade das emendas parlamentares no orçamento de 2027. A proposta prevê padronizar os códigos contábeis segundo critérios da Secretaria do Tesouro Nacional, permitindo identificar com mais clareza a origem e o destino das verbas e facilitar o cruzamento de dados de fiscalização.
O projeto trata ainda de regras para a titularidade e o remanejamento de emendas quando um parlamentar deixa o mandato. A iniciativa foi apresentada como adequação a exigências de transparência definidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Sua tramitação não significa que as novas regras já estejam em vigor.
O que precisa ser acompanhado
As cinco propostas têm um ponto comum, mas não o mesmo estágio: a obrigação de divulgar cronogramas de rodovias já passou por uma primeira votação; as demais iniciativas ainda percorrem fases de análise. Para o cidadão, a diferença é decisiva. Uma proposta apresentada não garante que haverá fiscalização efetiva, assim como a divulgação de um prazo não comprova a entrega de uma obra.
O próximo teste será verificar quais textos serão aprovados, quais dados deverão ser públicos e como essas informações poderão ser consultadas. A utilidade das medidas dependerá da qualidade dos registros e da capacidade de cobrar respostas quando os compromissos não forem cumpridos.