Texto aprovado na comissão ainda depende de votação em plenário e não altera, por enquanto, as contas dos consumidores.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deu parecer favorável nesta quarta-feira (18) ao Projeto de Lei 67/2026, que prevê compensação financeira adicional para consumidores afetados por interrupções prolongadas e não programadas no fornecimento de energia elétrica.
De autoria do deputado Caravina (PSDB), a proposta foi relatada por Pedrossian Neto (Republicanos). O texto estabelece limites diferentes para áreas urbanas e rurais: mais de quatro horas consecutivas sem energia nas cidades ou mais de oito horas no campo. Ultrapassados esses períodos, a compensação seria aplicada automaticamente como crédito na fatura seguinte.
Segundo as regras divulgadas pela Assembleia, para interrupções superiores aos limites e de até 24 horas, o crédito corresponderia a 1/60 do valor da fatura. A proposta também prevê compensação de 1/30 para cada período de 24 horas de interrupção. Os critérios ainda estão sujeitos à tramitação legislativa.
O que muda para o consumidor
O ponto central do projeto é dispensar um pedido individual para receber a compensação adicional, caso o texto seja aprovado e entre em vigor. A diferenciação entre áreas urbanas e rurais considera prazos de interrupção distintos, mas não significa que o crédito já esteja disponível.
A aprovação na CCJR é uma etapa de análise de constitucionalidade e juridicidade, não a aprovação definitiva da lei. O projeto segue para apreciação dos deputados em plenário. Até a conclusão da tramitação, não há novo direito ao crédito automático previsto nessa proposta.
O tema já havia sido examinado pela comissão em 11 de novembro, quando recebeu parecer favorável à tramitação, mas houve pedido de vista. A deliberação desta quarta-feira representa novo avanço no processo legislativo.
Foto de arquivo: fachada da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, em 2011. Rodrigo Santos/Wikimedia Commons, CC BY 3.0. Original: https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Assembl%C3%A9ia_Legislativa_-_panoramio.jpg . Licença: https://creativecommons.org/licenses/by/3.0/ .

