Lei em vigor fixa aporte suplementar de R$ 24,45 milhões por mês, enquanto a Assembleia analisa orçamento estadual estimado em R$ 27,99 bilhões.
A discussão do Orçamento de Mato Grosso do Sul para 2027 começa com uma obrigação já definida em lei: o Poder Executivo terá de realizar aportes suplementares de R$ 293,41 milhões ao regime de previdência dos servidores estaduais. O compromisso consta da Lei nº 6.641, sancionada pelo governador Eduardo Riedel em 13 de outubro e publicada no Diário Oficial no dia seguinte.
O valor corresponde a uma referência mensal de R$ 24,45 milhões para o próximo exercício. É um repasse adicional destinado ao equacionamento do déficit atuarial do MSPREV, e não o orçamento total da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev).
Orçamento ainda está em discussão
A Assembleia Legislativa recebeu em 26 de outubro o Projeto de Lei 153/2026, que estima receitas e despesas estaduais de R$ 27,99 bilhões para 2027. A proposta representa crescimento nominal de 2,95% sobre o orçamento de 2026, mas ainda depende da tramitação e da votação pelos deputados.
Para dimensionar a obrigação, os R$ 293,41 milhões previstos na lei previdenciária equivalem a aproximadamente 1,05% da receita global estimada para 2027. A comparação não significa que esse percentual esteja identificado como uma rubrica específica na proposta orçamentária. A confirmação do enquadramento contábil depende do exame dos anexos detalhados da LOA.
Repasses crescerão nos próximos anos
O cronograma legal prevê R$ 188,14 milhões em 2026, R$ 293,41 milhões em 2027, R$ 396,88 milhões em 2028 e R$ 423,76 milhões em 2029. Entre 2030 e 2065, o valor anual de referência passa a R$ 450,64 milhões, sujeito à atualização pela inflação conforme a política de investimentos do MSPREV.
Na passagem de 2026 para 2027, o aporte previsto aumenta cerca de R$ 105,27 milhões, uma elevação nominal próxima de 56%. Os valores da tabela são referências legais e não comprovam desembolsos já realizados.
Déficit atuarial supera R$ 6,3 bilhões
A revisão legislativa utiliza o Parecer Atuarial 2026 da Ageprev, datado de 17 de junho, que fixou em R$ 6.342.909.340,11 o déficit técnico a ser equacionado a partir deste ano. Déficit atuarial é uma estimativa de desequilíbrio entre recursos e obrigações previdenciárias futuras. Não representa, por si só, uma conta vencida desse montante.
A lei também modifica a composição dos conselhos Deliberativo e Fiscal do regime. Cada colegiado passa a ter 12 representantes titulares: seis de instituições públicas e seis dos segurados, divididos entre servidores ativos e aposentados.
O que muda para a gestão
O orçamento de 2027 será o primeiro do segundo mandato de Eduardo Riedel. A obrigação previdenciária integra o conjunto de despesas que precisam ser considerado na programação financeira do Estado, ao lado de pessoal, serviços públicos, investimentos e demais compromissos legais.
O impacto efetivo sobre a margem disponível para novas políticas dependerá da arrecadação realizada, das demais obrigações e da distribuição aprovada na Lei Orçamentária Anual. O ponto já definido é o calendário de aportes. O que permanece em discussão é a organização do orçamento que terá de acomodá-lo.
Foto de arquivo: Governadoria de MS em 2011. Crédito: Rodrigo_Santos/Wikimedia Commons, CC BY 3.0.