PECs, projetos contra violência política e ações educacionais mostram que o enfrentamento ao racismo estrutural entrou em nova fase institucional
O Brasil já reconheceu o problema. Agora precisa decidir se terá coragem de enfrentá-lo.
Depois de anos em que o racismo estrutural foi tratado como conceito de debate acadêmico ou denúncia dos movimentos sociais, a pauta começa a ganhar contornos mais objetivos no campo institucional: fundos de reparação, proteção contra violência política, ações educacionais e cobrança por políticas públicas permanentes.
O movimento é relevante porque muda o eixo da conversa.
Sai da pergunta “existe racismo estrutural?” e entra em outra, muito mais concreta: quem vai pagar a conta da reparação?
O peso das PECs da reparação
No Congresso, duas propostas concentram parte dessa disputa.
A PEC 27/2024, em análise na Câmara dos Deputados, propõe criar o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial, com o objetivo de promover igualdade de oportunidades e inclusão social de brasileiros pretos e pardos. A proposta teve parecer aprovado na comissão especial em dezembro de 2025, na forma de substitutivo.
No Senado, a PEC 33/2016, de autoria do senador Paulo Paim, propõe criar o Fundo de Promoção da Igualdade Racial, voltado a políticas públicas em áreas como habitação, educação e formação profissional.
As duas propostas partem da mesma constatação: sem financiamento permanente, a igualdade racial segue dependente de programas pontuais, governos de ocasião e discursos sem continuidade.
A reparação, para sair do papel, precisa de dinheiro, regra, gestão e fiscalização.
Violência política também é barreira
A disputa por reparação não acontece apenas no orçamento. Ela também passa pela proteção de mulheres que ocupam espaços de poder.
O PL 68/2025, apresentado pela deputada Daiana Santos, altera a Lei 14.192/2021 e o Código Eleitoral para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero. A proposta está pronta para pauta no Plenário da Câmara.
O projeto tem dois apensados, entre eles o PL 1015/2025, do deputado Alexandre Guimarães, que institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Política de Gênero.
Esse debate é decisivo porque a violência política não atua apenas durante campanha eleitoral. Ela aparece no constrangimento, na intimidação, na deslegitimação pública e na tentativa de expulsar mulheres, sobretudo negras, dos espaços de decisão.
Não há reparação real se as lideranças negras continuam sendo atacadas quando tentam disputar poder.
Educação como campo de reparação
A reparação também está sendo disputada dentro das escolas.
O Julho das Pretas nas Escolas 2026 reúne 288 atividades articuladas por 128 organizações, educadoras e estudantes em creches, escolas, universidades e outros espaços educacionais em 21 estados e no Distrito Federal. A agenda inclui rodas de conversa, festivais, oficinas, exposições, ciclos formativos, seminários e marchas.
A ação, organizada desde 2019 pelo Odara – Instituto da Mulher Negra, busca enfrentar o racismo e as múltiplas violências que atingem meninas e adolescentes negras no ambiente escolar.
Esse ponto é estratégico.
A escola pode reproduzir apagamento ou produzir reconhecimento. Pode ensinar a história negra apenas pela dor da escravidão ou apresentar protagonismo, pensamento, ciência, arte, liderança e ancestralidade.
Quando a educação reconhece meninas negras como sujeitos de futuro, ela também atua como reparação.
O desafio é transformar pressão em política
O cenário de 2026 mostra uma convergência rara.
De um lado, os dados do Atlas da Violência escancaram a permanência da letalidade racial. De outro, o STF reconheceu o racismo estrutural e graves violações de direitos fundamentais. Ao mesmo tempo, movimentos de mulheres negras ampliam mobilização nacional e internacional, enquanto o Congresso discute instrumentos legais e financeiros de reparação.
A pergunta é se essa convergência produzirá mudança concreta ou apenas mais uma rodada de reconhecimento público sem consequência prática.
Porque o Brasil já sabe o diagnóstico.
Sabe quem morre mais.
Sabe quem recebe menos proteção.
Sabe quem ocupa menos poder.
Sabe quem carrega a desigualdade nas costas.
A reparação racial será o teste de sinceridade institucional do país. Se virar orçamento, lei, escola, proteção e presença negra nos espaços de decisão, será avanço. Se ficar apenas no discurso, será mais uma forma sofisticada de adiar justiça.