AGEMS 25 anos
Fachada da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, em Campo Grande.Fachada da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, em foto de arquivo de 2011. Foto: Rodrigo Santos/Wikimedia Commons. Licença CC BY 3.0: https://creativecommons.org/licenses/by/3.0/ . Original: https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Assembl%C3%A9ia_Legislativa_-_panoramio.jpg

Prazo para mudanças no pacote de propostas do Executivo termina na quarta-feira; textos ainda dependem da tramitação na Assembleia.

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul têm até quarta-feira, 25 de novembro, para apresentar emendas a um conjunto de projetos em análise na Assembleia Legislativa. A data consta da pauta oficial da Casa e abrange propostas encaminhadas pelo governo Eduardo Riedel sobre organização administrativa, gestão de despesas, tributação e carreiras do serviço público.

Entre as matérias nesse prazo está o Projeto de Lei Complementar 5/2026, que propõe um modelo integrado de gestão da qualidade do gasto público, com mecanismos de governança, monitoramento e avaliação de políticas públicas, além de instituir um regime fiscal estadual.

Também estão na relação os projetos de lei 174/2026 e 175/2026, que alteram dispositivos da legislação tributária estadual, e o 180/2026, que trata da modernização da gestão da força de trabalho e da reestruturação dos planos de cargos, carreiras e remuneração do Executivo.

O projeto 186/2026 propõe reorganizar a estrutura básica do Poder Executivo. Já o 187/2026 trata do quadro de cargos em comissão de direção e assessoramento. O pacote inclui ainda propostas relativas a crédito para regionalização da saúde, licenciamento ambiental e expansão da rede elétrica trifásica nas áreas rurais.

O que muda agora

O prazo de 25 de novembro é destinado ao conhecimento das proposições e à apresentação de emendas pelos parlamentares. Não representa aprovação automática das medidas nem significa que elas já estejam em vigor. Alterações tributárias, administrativas e de pessoal dependerão do conteúdo final aprovado e das etapas legislativas cabíveis.

A discussão reúne decisões com potencial impacto sobre o funcionamento da máquina estadual e a prestação de serviços. O ponto central, nesta fase, é quais dispositivos serão mantidos ou modificados durante a tramitação e como o Legislativo exercerá sua função de análise e fiscalização.

Fonte de apuração: pauta oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, consultada em 21 de novembro de 2026 (https://al.ms.gov.br/Pauta), e Agência ALEMS, 17 de novembro de 2026. Foto de arquivo da Assembleia Legislativa: Rodrigo Santos/Wikimedia Commons, CC BY 3.0 (https://creativecommons.org/licenses/by/3.0/). Original: https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Assembl%C3%A9ia_Legislativa_-_panoramio.jpg.

Últimas notícias