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Fachada da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, em Campo Grande.Fachada da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, em foto de arquivo de 2011. Foto: Rodrigo Santos/Wikimedia Commons. Licença CC BY 3.0: https://creativecommons.org/licenses/by/3.0/ . Original: https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Assembl%C3%A9ia_Legislativa_-_panoramio.jpg

Proposta do Executivo passou pela primeira votação nesta quinta-feira (19), mas ainda não está em vigor; emendas tentam ampliar a renegociação a outras dívidas.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta quinta-feira (19 de novembro) em primeira discussão o Projeto de Lei 157/2026, que prevê condições excepcionais para regularizar débitos de ICMS. A proposta do governo estadual oferece redução de multas e juros e parcelamento em até 60 meses. O texto ainda precisa passar por segunda discussão antes de concluir sua tramitação legislativa.

Na modalidade à vista, prevista no projeto até 28 de dezembro de 2026, os abatimentos chegam a 90% das multas e a 90% dos juros de mora. Para pagamentos em duas a 20 parcelas, os descontos propostos são de 75% nas multas e 65% nos juros. De 21 a 60 parcelas, caem para 60% e 50%, respectivamente.

O custo do parcelamento

O prazo mais longo não significa ausência de encargos. Segundo a descrição oficial do projeto, as prestações terão valor mínimo de dez UFERMS. Na faixa de 21 a 60 meses, a entrada será de pelo menos 5% do débito consolidado depois dos descontos. A partir da segunda parcela, haverá incidência da Selic acumulada mensalmente, acrescida de 1% no mês do pagamento.

A adesão exigirá reconhecimento da dívida e desistência de contestações relacionadas aos débitos incluídos. O acordo poderá ser rompido por três parcelas em aberto ou atraso superior a dois meses em uma prestação, com perda proporcional dos benefícios sobre o saldo.

Emendas ampliam o debate

O deputado Pedrossian Neto (Republicanos) apresentou propostas para incluir débitos de ITCD, imposto sobre heranças e doações, e multas administrativas do Procon, Iagro e Imasul. Paulo Duarte (PSDB) apresentou uma subemenda com regras específicas para a adesão ao programa no caso do ITCD. Essas alterações foram apresentadas durante a tramitação; sua redação final depende das deliberações legislativas.

Na proposta relativa às multas administrativas, há percentuais próprios de desconto e restrições para determinadas infrações ambientais graves. A quitação de uma multa ambiental, conforme a emenda, não afastaria a obrigação de reparar danos.

O que muda para o contribuinte

A aprovação em primeira discussão é um avanço legislativo, não a abertura imediata de inscrições. Contribuintes interessados devem aguardar a conclusão das votações, eventual sanção e regulamentação para verificar quais dívidas serão abrangidas, os prazos definitivos e os procedimentos de adesão. O projeto combina a perspectiva de recuperação de receitas estaduais com a possibilidade de regularização de passivos, mas o custo efetivo depende da modalidade escolhida.

Fonte de apuração: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, pauta de 19/11/2026 e resultado da Ordem do Dia, Projeto de Lei 157/2026. Foto de arquivo: fachada da ALEMS em 2011, Rodrigo Santos/Wikimedia Commons, CC BY 3.0. Original: https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Assembl%C3%A9ia_Legislativa_-_panoramio.jpg . Licença: https://creativecommons.org/licenses/by/3.0/ .

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