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Vista externa do Congresso Nacional em Brasília, em fotografia de arquivo.Congresso Nacional em Brasília, em foto de arquivo de 2016. Foto: Roque de Sá/Agência Senado, via Wikimedia Commons. Imagem redimensionada. Licença CC BY 2.0: https://creativecommons.org/licenses/by/2.0/ . Original: https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Imagens_de_Bras%C3%ADlia_-_Congresso_Nacional_(50060213016).jpg

Decreto assinado nesta quinta-feira (19) estabelece transição para duas folgas semanais, sem redução salarial, e muda o cálculo do valor da hora trabalhada.

O governo federal regulamentou nesta quinta-feira (19 de novembro) a transição da escala 6×1 para a 5×2. O Decreto 13.173/2026, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, detalha a aplicação da Emenda Constitucional 141/2026. A mudança vale para trabalhadores abrangidos pelas novas regras em todo o país, inclusive em Mato Grosso do Sul.

A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite semanal passa de 44 para 42 horas, com dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente incluindo o domingo. Em 16 de dezembro de 2027, a jornada máxima será reduzida para 40 horas. A remuneração mensal deve ser preservada.

O que muda no salário e nas escalas

O decreto estabelece divisor de 210 para calcular o salário-hora na jornada de 42 horas e de 200 na jornada de 40 horas, em substituição ao divisor de 220 associado às 44 horas. Mantido o salário mensal, o valor de referência da hora aumenta, com reflexos potenciais sobre horas extras e adicionais.

Os contratos atuais também são alcançados. Há regras específicas para turnos ininterruptos de revezamento e jornadas 12×36, com espaço para negociação coletiva dentro dos limites legais. Segundo o Senado, a regulamentação não se aplica aos empregados públicos da administração direta e indireta. O Ministério do Trabalho ainda deverá editar normas complementares sobre repouso semanal e regimes especiais.

O que está em jogo em MS

A transição alcança setores relevantes para a economia sul-mato-grossense, como comércio, serviços, indústria e atividades rurais, conforme o enquadramento de cada vínculo. Para os empregados, a questão central é a ampliação do descanso sem corte no salário. Para empregadores, será necessário revisar escalas, dimensionamento de equipes e custos de operação, especialmente em atividades que funcionam todos os dias.

O impacto financeiro específico em Mato Grosso do Sul ainda não foi quantificado nas fontes consultadas. Não há base para afirmar que a medida provocará, por si só, aumento ou redução de vagas no estado. Entidades empresariais nacionais manifestaram preocupação com a necessidade de contratações adicionais, enquanto o governo defende a preservação da renda e a melhora das condições de trabalho.

A regulamentação foi anunciada pelo Palácio do Planalto e detalhada pela Agência Senado em 19 de novembro. A implementação dependerá também das orientações complementares do Ministério do Trabalho.

Foto de arquivo do Congresso Nacional, de 2016. Roque de Sá/Agência Senado, via Wikimedia Commons, imagem redimensionada. Licença CC BY 2.0. Imagem original.

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