Proposta do Executivo sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários está na pauta da sessão desta quinta-feira (19), às 9h, em Campo Grande.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul incluiu o Projeto de Lei 157/2026, encaminhado pelo Governo do Estado, na ordem do dia da sessão ordinária desta quinta-feira, 19 de novembro. A matéria está prevista para primeira discussão e trata de formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS.
Segundo a pauta oficial, a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Essa manifestação permite o avanço da tramitação, mas não equivale à aprovação definitiva da lei.
O ICMS incide sobre operações de circulação de mercadorias e determinadas prestações de serviços. Alterações nas condições de pagamento de créditos tributários podem afetar a regularização de débitos e a arrecadação estadual. O alcance efetivo das medidas, porém, depende das disposições do texto e de sua aprovação.
O que será analisado
O PL 157/2026 consta como primeiro item da ordem do dia, sob o processo 298/2026 e a Mensagem do Gabinete do Governador 18/2026. A sessão está marcada para as 9h. A previsão de votação não significa que o projeto já tenha sido aprovado ou que novas regras estejam em vigor.
A proposta integra a discussão tributária em curso na Assembleia. A tramitação e eventuais alterações devem ser acompanhadas pelas publicações oficiais da Casa.
Foto de arquivo: fachada da Assembleia Legislativa de MS, registrada em 2011 por Rodrigo Santos/Wikimedia Commons. Licença CC BY 3.0. Imagem original. Não representa a sessão de 19 de novembro.

