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Vista externa do Congresso Nacional em Brasília, em fotografia de arquivo.Congresso Nacional em Brasília, em foto de arquivo de 2016. Foto: Roque de Sá/Agência Senado, via Wikimedia Commons. Imagem redimensionada. Licença CC BY 2.0: https://creativecommons.org/licenses/by/2.0/ . Original: https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Imagens_de_Bras%C3%ADlia_-_Congresso_Nacional_(50060213016).jpg

Votação de destaques do pacote fiscal avança em Brasília, mas decisão sobre compensações da Lei Kandir ainda é decisiva para estados exportadores.

O Senado rejeitou nesta quarta-feira (18) a emenda 40, apresentada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), por 47 votos a 30. A proposta alteraria medidas de arrecadação e de adiamento de pagamentos previstas no Projeto de Lei Complementar 299/2026, além de reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas em determinadas situações de contenção fiscal. A votação dos demais destaques prossegue, e o projeto ainda não se tornou lei.

Para Mato Grosso do Sul, o ponto mais sensível ainda em discussão é o adiamento de compensações da Lei Kandir, mecanismo que transfere recursos federais a estados e municípios em razão da desoneração das exportações. O texto-base aprovado em 12 de novembro prevê reduzir os repasses nacionais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão anuais entre 2027 e 2030, com pagamento posterior da diferença. O destaque que pretende retirar essa mudança continua sujeito à deliberação.

O cronograma de pagamentos atual decorre da Lei Complementar 176/2020. Segundo levantamento publicado pelo Correio do Estado em 17 de novembro, apenas a parcela distribuída por coeficiente fixo representaria uma redução estimada de R$ 18,5 milhões por ano na fatia atribuída a Mato Grosso do Sul, caso o corte nacional seja mantido. Essa é uma estimativa parcial, não o cálculo de toda a perda potencial do Estado e das prefeituras.

O texto principal do pacote foi aprovado por 45 votos a 31 na semana passada. Segundo a Consultoria de Orçamentos do Senado, o conjunto de medidas pode melhorar o resultado primário federal de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. A proposta precisa concluir a análise dos destaques e passar pela Câmara dos Deputados.

O que está em jogo

O governo federal procura ampliar a margem de gestão do Orçamento de 2027. Estados e municípios, por sua vez, contestam a postergação de receitas já previstas em cronograma legal. Para Mato Grosso do Sul, cuja economia tem forte participação de exportações agropecuárias e industriais, a disputa afeta a previsibilidade de recursos públicos, embora não seja possível afirmar neste momento quanto o Estado efetivamente perderá: o dispositivo ainda pode ser modificado no Congresso.

A bancada sul-mato-grossense também apresentou posições distintas na votação do texto-base: segundo levantamento do Correio do Estado, Nelsinho Trad e Soraya Thronicke votaram a favor, enquanto Tereza Cristina votou contra. O voto no texto-base não determina automaticamente a posição de cada parlamentar sobre o destaque específico da Lei Kandir.

Fontes de apuração: Agência Senado e Consultoria de Orçamentos do Senado (PLP 299/2026); UOL, atualização de 18/11/2026 sobre a votação dos destaques; Correio do Estado, 17/11/2026, sobre o impacto da Lei Kandir em MS.

Foto de arquivo: Congresso Nacional em Brasília (2016). Roque de Sá/Agência Senado, via Wikimedia Commons, CC BY 2.0; imagem redimensionada. Original: https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Imagens_de_Bras%C3%ADlia_-_Congresso_Nacional_(50060213016).jpg . Licença: https://creativecommons.org/licenses/by/2.0/ . A fotografia não retrata a votação desta quarta-feira.

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