AGEMS 25 anos
Fachada da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, em Campo Grande.Fachada da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, em foto de arquivo de 2011. Foto: Rodrigo Santos/Wikimedia Commons. Licença CC BY 3.0: https://creativecommons.org/licenses/by/3.0/ . Original: https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Assembl%C3%A9ia_Legislativa_-_panoramio.jpg

Proposta em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul altera regra constitucional sobre a nomeação de deputados estaduais para secretarias municipais.

Uma proposta de emenda à Constituição estadual apresentada pelo deputado Caravina e outros parlamentares pretende permitir que integrantes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) sejam investidos no cargo de secretário municipal.

A PEC nº 002/2026, registrada no processo nº 304/2026, propõe alterar o inciso I do artigo 61 da Constituição de Mato Grosso do Sul. Conforme a pauta oficial da Casa, o texto está em período de conhecimento dos deputados e apresentação de emendas até 26 de novembro.

A mudança pretendida envolve a possibilidade de um parlamentar estadual ocupar uma função de primeiro escalão na administração de uma prefeitura. A apresentação da proposta não significa que a alteração já esteja em vigor: a matéria ainda precisa percorrer a tramitação legislativa prevista para emendas constitucionais.

O texto disponível na pauta oficial identifica Caravina e outros deputados como autores. A relação completa de signatários e as condições específicas para eventual exercício do cargo municipal dependem da consulta à íntegra da PEC e dos desdobramentos da tramitação.

Fonte: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, pauta legislativa de 18 de novembro de 2026: https://al.ms.gov.br/Pauta .

Foto de arquivo: fachada da ALEMS, Rodrigo Santos/Wikimedia Commons, CC BY 3.0. Original: https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Assembl%C3%A9ia_Legislativa_-_panoramio.jpg . Licença: https://creativecommons.org/licenses/by/3.0/ .

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