Proposta do governo estadual estabelece restrição a quem poderá receber e administrar benefício em nome de crianças e adolescentes que perderam a mãe por feminicídio.
O Projeto de Lei 195/2026, apresentado pelo Executivo à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul nesta quarta-feira (18), prevê que pessoas investigadas, processadas ou condenadas por participação no feminicídio não poderão atuar como representantes legais para receber o auxílio financeiro destinado aos dependentes da vítima. A medida integra uma reformulação do Programa Recomeços, instituído pela Lei estadual 6.387/2025.
Quem poderá receber o auxílio
Na modalidade Recomeços Filhos, o projeto prevê pagamento mensal equivalente a um salário mínimo para o conjunto dos filhos e dependentes menores de 18 anos. O valor é destinado ao núcleo familiar, não a cada criança individualmente, e deverá ser pago ao representante legal, mediante comprovação de guarda ou tutela, inclusive provisória, e de vulnerabilidade socioeconômica.
O texto prevê manutenção do benefício até que o dependente mais jovem complete 18 anos. A restrição ao representante legal alcança quem responda a inquérito policial ou ação penal, além de condenados por autoria, coautoria ou participação no crime contra a mãe.
Outras modalidades
A reformulação também contempla o Recomeços Mulher, para vítimas de violência doméstica acolhidas na Casa Abrigo Estadual, com auxílio mensal de um salário mínimo por até seis meses, prorrogável por igual período sob condições técnicas; e o Recomeços Jovem, para adolescentes de 16 a 18 anos em acolhimento institucional ou familiar que não tenham sido adotados. Para estes últimos, o valor ainda dependerá de regulamentação e será depositado em poupança social digital, com saque previsto aos 18 anos.
Há ainda previsão de apoio extraordinário de até quatro salários mínimos, em parcela única e condicionado a avaliação técnica, para despesas essenciais como aluguel, mobiliário e deslocamento.
O que falta para valer
As medidas são propostas legislativas, não benefícios automaticamente disponíveis nas novas condições. O projeto deve passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas demais etapas de tramitação na Assembleia. A previsão informada é de vigência em 2027, caso a proposta seja aprovada e sancionada.
A distinção é importante: a proteção aos dependentes depende tanto da aprovação da mudança quanto da aplicação dos critérios legais e administrativos. A vedação ao investigado procura impedir que recursos destinados aos órfãos sejam controlados por alguém apontado como envolvido no crime.
Fontes da apuração: Assembleia Legislativa de MS, Projeto de Lei 195/2026, apresentado em 18 de novembro de 2026; Lei estadual 6.387/2025; cobertura da proposta publicada em 18/11/2026.
Foto de arquivo: fachada da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, 2011. Rodrigo Santos/Wikimedia Commons, licença CC BY 3.0. Original: https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Assembl%C3%A9ia_Legislativa_-_panoramio.jpg . Licença: https://creativecommons.org/licenses/by/3.0/ .

