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Mesa de autoridades durante a apresentação do pacote fiscal e administrativo do governo de Mato Grosso do Sul.Governo apresentou propostas de ajuste fiscal, reorganização administrativa e mudanças nos programas sociais.

Pacote prevê elevar alíquota geral de 17% para 19%, rever incentivos e reorganizar secretarias; governador cita perda de cerca de R$ 1,3 bilhão na receita anual do gás boliviano

O governador Eduardo Riedel propôs nesta terça-feira (17) elevar a alíquota geral do ICMS de Mato Grosso do Sul de 17% para 19% em um pacote que reúne mudanças tributárias, controle de despesas, reforma administrativa e ampliação de políticas sociais. A justificativa apresentada pelo Executivo é recompor receitas e preservar a capacidade de investimento do Estado.

Na apresentação das medidas encaminhadas à Assembleia Legislativa, Riedel associou o ajuste à queda da arrecadação com o gás natural importado da Bolívia. Segundo o governador, essa fonte de receita rendeu R$ 2,2 bilhões em 2022 e deve encerrar 2026 abaixo de R$ 900 milhões, uma diferença de cerca de R$ 1,3 bilhão por ano.

Riedel classificou a perda como uma mudança estrutural na receita estadual. Atribuiu o recuo às dificuldades de produção da Bolívia e à expansão da oferta de gás do pré-sal para o mercado brasileiro. Alternativas como o fornecimento argentino, afirmou, dependem de soluções de longo prazo.

“Quando se fala em qualquer ação que impacte no contribuinte, eu vou pensar muitas vezes antes de agir”, disse.

O governador lembrou que manteve a alíquota de 17% em 2023, quando, segundo ele, 23 estados elevaram suas taxas. Agora, defendeu o aumento de dois pontos percentuais sob o argumento de que a perda de arrecadação exige uma resposta para sustentar investimentos e serviços públicos.

Governador Eduardo Riedel fala à imprensa durante a apresentação das propostas do governo estadual.
Riedel atribuiu a necessidade de recompor receitas à queda da arrecadação com o gás natural boliviano.

A alíquota proposta, de 19%, ficaria abaixo da média nacional de 19,3% citada pelo governo. Riedel afirmou que serão preservados benefícios fiscais ligados à cesta básica, aos medicamentos, ao transporte e à energia elétrica de famílias de baixa renda.

O compromisso anunciado é manter o tratamento tributário favorecido desses itens. Ao mesmo tempo, o Executivo pretende deixar de renovar parte de outros incentivos concedidos por decreto que vencem em 31 de dezembro.

A revisão também alcança a contribuição das empresas beneficiadas pelo Prodesenvolve. Segundo o secretário de Governo e Gestão Estratégica, Rodrigo Perez, a alíquota padrão de 2% dará lugar a faixas de 3%, 5% e 7%, definidas conforme o benefício fiscal usufruído.

As três faixas anunciadas superam o percentual padrão atual. A diferenciação proposta busca exigir uma contribuição maior das empresas que recebem mais incentivos e estabelecer uma cobrança menor, em comparação com as maiores beneficiárias, para negócios de menor porte.

No IPVA, a proposta incorpora à lei percentuais já aplicados por decreto, como os 3% cobrados em determinadas categorias de veículos e os 1,5% em outras. A mudança pretende dar permanência às regras e reduzir a dependência de decisões anuais do Executivo.

Para o ITCD, imposto sobre heranças e doações, Perez apresentou faixas de 2% a 6% nas transmissões por morte e de 1% a 3% nas doações. Também anunciou isenção para bens de até R$ 100 mil. As condições de aplicação serão definidas pelo texto submetido aos deputados.

O pacote inclui ainda um Refis para permitir a renegociação de dívidas tributárias. O objetivo, segundo o governo, é facilitar a regularização de contribuintes e empresas que perderam a capacidade de manter seus pagamentos em dia.

Riedel também encaminhou uma proposta para estabelecer em lei critérios de controle das despesas. A intenção é vincular a possibilidade de ampliar gastos ao comportamento da arrecadação, com exigências de caixa mínimo e mecanismos de contenção.

Perez afirmou que o modelo pretende transformar práticas de gestão em regras permanentes para o Estado. A proposta reúne decisões sobre orçamento, Tesouro e qualidade do gasto, com o objetivo de dar previsibilidade às contas públicas no longo prazo.

Na saúde, o Executivo solicita autorização para uma operação de crédito de R$ 600 milhões. Os recursos serão destinados, conforme a apresentação, aos hospitais regionais de Campo Grande e Ponta Porã e à construção do Hospital Regional de Corumbá, incluído na estratégia de regionalização do atendimento.

A reforma administrativa é outra frente do pacote defendido por Riedel. As mudanças foram elaboradas por um grupo de trabalho presidido pelo vice-governador Barbosinha, que reuniu secretários para avaliar o funcionamento das pastas e propor uma nova distribuição de atribuições.

Uma das medidas incorpora a área de Cidadania à Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos. A estrutura reunirá políticas que o governo considera complementares, com secretarias executivas voltadas à assistência social e aos direitos humanos e à cidadania.

Na segurança, a proposta divide a atual Secretaria de Justiça e Segurança Pública. Uma pasta ficará responsável pela segurança pública, enquanto outra cuidará da administração penitenciária e do sistema socioeducativo.

Segundo Perez, a separação busca dar atenção específica ao funcionamento das unidades de privação de liberdade e ao enfrentamento das facções criminosas. O secretário afirmou que a discussão sobre o desmembramento ocorre desde a transição para o governo iniciado em 2023.

O Executivo também propõe extinguir a Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura, a Setesc. As fundações vinculadas à pasta serão mantidas, com redistribuição entre outras secretarias.

O Esporte ficará ligado à Educação; a Cultura, à Casa Civil; e a Fundação de Turismo, à Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, a Semadesc. O argumento do governo é aproximar cada fundação de áreas com maior relação com suas atividades.

Na Fazenda, a reorganização prevê secretarias executivas de Administração Tributária e de Finanças. Também haverá mudanças nas atribuições de planejamento e gestão estratégica, com maior integração entre as áreas de Governo e Fazenda.

Ao defender o conjunto de propostas, Riedel afirmou que o crescimento econômico de Mato Grosso do Sul precisa ser acompanhado pela redução das desigualdades. O governador apresentou as políticas sociais como instrumentos para ampliar o acesso à renda, à educação e ao trabalho.

Eduardo Riedel gesticula ao explicar as medidas fiscais e administrativas em entrevista coletiva.
Governador defendeu controle de despesas e mudanças na estrutura administrativa para preservar investimentos.

“A gente tem que ter uma firmeza muito grande para poder ter maior equidade social”, afirmou.

A secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos, Patrícia Cozzolino, detalhou sete projetos da área. Entre os ajustes está o apoio à escolarização de mulheres atendidas pelo Mais Social.

A proposta prevê um adicional mensal de R$ 300 para beneficiárias que frequentem a Educação de Jovens e Adultos, inicialmente com foco no ensino fundamental. O valor se somará aos R$ 450 recebidos pela família no Mais Social, conforme os critérios apresentados.

Segundo Patrícia, as mulheres representam 95% do público beneficiário do Mais Social. A avaliação da secretaria é que a elevação da escolaridade pode ampliar o acesso desse grupo às vagas de emprego.

O Criança na Creche, que paga R$ 600 para custear o atendimento de crianças pequenas na rede privada nas situações previstas pelo programa, também terá ajustes. A secretária incluiu entre os pontos as regras de acumulação com o Benefício de Prestação Continuada, o BPC.

No MS Supera, o governo propõe acrescentar 600 vagas exclusivas para mulheres vítimas de violência doméstica. A previsão é pagar um salário mínimo mensal para apoiar a permanência no ensino superior e ampliar as condições de autonomia econômica dessas mulheres.

O Recomeços ganhará um eixo voltado a adolescentes e jovens em acolhimento institucional ou em famílias acolhedoras. A partir dos 16 anos, a proposta prevê oferta de cursos profissionalizantes conforme a escolha e a aptidão de cada participante.

Também estão previstos depósitos mensais de R$ 450 e apoio na saída do acolhimento, com acesso à moradia e recursos para mobiliar a residência. A finalidade apresentada pela secretaria é evitar que os jovens cheguem à vida adulta sem condições materiais de se manter.

O pacote altera ainda o Cuidar de Quem Cuida. Entre as mudanças anunciadas está a exclusão da pensão por morte do cálculo de renda usado para avaliar o ingresso no programa, ampliando a possibilidade de atendimento a famílias cuidadoras de pessoas com deficiência.

O Energia Social, que atende famílias de baixa renda e tem como regra geral o consumo residencial de até 220 kWh mensais, passará por ajustes de procedimento. A secretaria também anunciou mudanças operacionais no passe livre para idosos e pessoas com deficiência.

Vista do auditório com jornalistas e autoridades durante a apresentação das propostas do governo de Mato Grosso do Sul.
Apresentação reuniu autoridades e jornalistas para o detalhamento das propostas encaminhadas à Assembleia.

Na área de desenvolvimento econômico, Riedel incluiu uma proposta de adequação das regras estaduais de licenciamento ambiental à legislação federal. O governo afirma que pretende tornar mais claros os prazos, os requisitos e os procedimentos exigidos dos investidores.

Perez resumiu a orientação dessa frente em simplificação e transparência. A intenção é reduzir divergências entre as normas e facilitar a compreensão das exigências para a instalação e o funcionamento de empreendimentos.

Outro projeto é o MS Trifásico, voltado à ampliação do acesso à energia de melhor qualidade na agricultura familiar. Segundo o governo, o modelo prevê um benefício à Energisa, com aplicação integral do recurso correspondente na infraestrutura destinada às comunidades atendidas.

A proposta busca levar a estrutura até a propriedade, permitindo o uso de equipamentos de refrigeração, produção e pequenas atividades de processamento. O Executivo relaciona a medida à redução de perdas causadas por oscilações e baixa tensão.

A implantação inicial anunciada contempla os assentamentos Itamarati 1 e 2, em Ponta Porã; o Complexo Eldorado, em Sidrolândia; o Complexo Santa Mônica, em Terenos; Taquaral, em Corumbá; e Santo Antônio, em Taquiraí.

Presente à apresentação, o presidente da Assembleia, Gerson Claro, afirmou que os projetos passarão por estudos e sinalizou uma recepção inicial favorável. Ele relacionou o debate à necessidade de preservar o equilíbrio fiscal diante da perda de receitas e das mudanças decorrentes da reforma tributária nacional.

Riedel encerrou a exposição defendendo um planejamento que ultrapasse o período de um governo. Disse que a manutenção dos investimentos é necessária para sustentar a competitividade do Estado e ampliar as oportunidades de trabalho e renda.

As propostas de lei dependem da análise e da votação dos deputados estaduais. As mudanças em benefícios concedidos por decreto serão conduzidas pelo Executivo, conforme as regras aplicáveis a cada medida.

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