Proposta de ajuste das contas federais pode reduzir, nos próximos quatro anos, o fluxo de compensações tributárias recebido por Mato Grosso do Sul e suas prefeituras. O texto ainda depende de conclusão da votação no Congresso.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, cujo texto-base foi aprovado pelo Senado em 12 de novembro por 45 votos a 31, prevê alterar o calendário de transferências relacionadas à Lei Kandir. A legislação compensa estados e municípios pela desoneração de ICMS sobre exportações. A discussão ocorre em um momento de pressão sobre as finanças estaduais e de debate sobre mudanças tributárias em Mato Grosso do Sul.
Conforme reportagem publicada pelo Correio do Estado nesta terça-feira (17), a proposta reduz de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão anuais, entre 2027 e 2030, o montante nacional de compensações pagas no período. Os R$ 3 bilhões anuais restantes seriam adiados para pagamento até 2037, em vez de extintos definitivamente. Trata-se de proposta legislativa, não de corte já aplicado.
O jornal calculou, com base no coeficiente fixo de 1,23465% atribuído a Mato Grosso do Sul na Lei Complementar 176/2020, que a parcela estadual correspondente à metade distribuída por coeficientes cairia de aproximadamente R$ 24,7 milhões para R$ 6,2 milhões por ano. A diferença seria de cerca de R$ 18,5 milhões anuais, ou R$ 74 milhões de 2027 a 2030. Esse cálculo diz respeito à parcela fixa examinada, não à totalidade das transferências que o estado recebe.
A regra vigente destina 75% da compensação aos governos estaduais e 25% aos municípios. Portanto, a alteração afetaria também as receitas municipais, caso o dispositivo seja mantido na versão final e entre em vigor.
Votação ainda não terminou
O Senado aprovou o texto principal do pacote em 12 de novembro, mas deixou quatro destaques para análise posterior. A Agência Senado informou que a deliberação seria retomada nesta terça-feira (17). Até a apuração desta reportagem, a conclusão dos destaques não estava confirmada. A proposta ainda depende da tramitação na Câmara dos Deputados.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defende a reprogramação dos pagamentos como forma de adequar as obrigações à capacidade financeira da União. O pacote também prevê restrições temporárias ao uso de créditos tributários e regras mais rígidas de contenção de despesas. Segundo a Presidência do Senado, a projeção técnica de impacto positivo no resultado primário de 2027 varia de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões.
O que está em jogo
Para Mato Grosso do Sul, a controvérsia não se limita ao valor nominal: transferências adiadas significam menos dinheiro disponível no curto prazo para o orçamento estadual e para as prefeituras. A medida pode ampliar a necessidade de ajustar despesas ou buscar outras receitas, mas seu efeito concreto dependerá do texto final aprovado e das demais condições fiscais.
O debate também expõe uma tensão entre a estratégia nacional de ajuste fiscal e o financiamento de estados exportadores. Não há, nesta etapa, decisão definitiva que autorize tratar os valores projetados como perda já consumada.
Foto de arquivo: Congresso Nacional, Brasília, 2016. Roque de Sá/Agência Senado, via Wikimedia Commons. Imagem redimensionada. Licença CC BY 2.0: https://creativecommons.org/licenses/by/2.0/ . Original: https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Imagens_de_Bras%C3%ADlia_-_Congresso_Nacional_(50060213016).jpg

