Texto aprovado pelo Senado prevê reforço aos fundos de segurança e integração entre polícias. Para Mato Grosso do Sul, valores e prazos de repasses ainda não estão definidos.
A aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado, na terça-feira (3), abriu uma nova etapa na discussão sobre financiamento e coordenação das forças policiais. A proposta insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, preserva o comando das polícias estaduais pelos governadores e prevê mecanismos de repasse de recursos aos estados.
O texto passou em dois turnos no Senado, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo, sem votos contrários. A proposta ainda depende de promulgação para integrar a Constituição. A redução da maioridade penal ficou fora da emenda e será discutida separadamente.
Dinheiro e integração
Entre as mudanças previstas estão a proteção constitucional dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional e a destinação de 10% do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal ao setor. O modelo também fortalece o compartilhamento de informações e a cooperação entre União, estados e municípios.
O impacto financeiro específico para Mato Grosso do Sul não pode ser quantificado com os dados divulgados até agora. A aprovação da PEC não significa liberação imediata de uma quantia determinada para o estado.
A discussão ganhou novo capítulo nesta quinta-feira (5), com secretários estaduais de Segurança defendendo fontes permanentes de financiamento e alertando que a previsibilidade de recursos será decisiva para a continuidade de projetos.
O que está em jogo
Para Mato Grosso do Sul, que possui fronteiras internacionais com Paraguai e Bolívia, a integração de inteligência e de operações entre forças estaduais e federais é especialmente relevante. O alcance prático das novas regras dependerá da regulamentação, dos critérios de distribuição dos fundos e da execução orçamentária.
Há, portanto, duas questões distintas: o novo desenho constitucional da segurança, aprovado pelo Congresso, e a capacidade de convertê-lo em recursos, tecnologia e operações efetivas no território sul-mato-grossense. Não há anúncio oficial de montante adicional reservado ao estado.
Foto de arquivo: sessão do Congresso Nacional em outubro de 2026. Crédito: Geraldo Magela/Agência Senado. A imagem não retrata a votação da PEC.