A aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado abriu uma nova etapa na discussão sobre o combate ao crime organizado. Em Mato Grosso do Sul, parlamentares defendem que as particularidades da fronteira sejam consideradas na distribuição de recursos e na aplicação das novas regras.
O Senado aprovou na terça-feira (3 de novembro) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, em dois turnos. Foram 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo, sem votos contrários. O texto, que já passou pela Câmara dos Deputados, segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, fortalece a cooperação entre União, estados e municípios e prevê compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança. Também amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais, estabelece condições para a criação de polícias municipais e protege recursos de fundos federais destinados ao setor.
Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o deputado estadual Caravina (PSDB) defendeu, nesta quarta-feira (4), que a condição de estado de fronteira tenha peso nas decisões nacionais. Ele citou a extensão da área rural, as rodovias estratégicas e o enfrentamento a organizações criminosas que atuam além dos limites estaduais e nacionais.
Vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social, Caravina propôs reuniões técnicas e audiências públicas para discutir a implementação das novas diretrizes, as necessidades das instituições e a aplicação dos recursos. O deputado Pedro Kemp (PT) também participou do debate e destacou que a integração prevista na PEC não significa retirar dos estados o comando de suas forças policiais.
A atuação conjunta já faz parte da rotina de enfrentamento aos crimes transfronteiriços. Em março, a Operação Sentinela da Fronteira reuniu Polícia Civil de MS, Polícia Militar, Exército e Receita Federal em fiscalizações na região de Corumbá e Ladário. A PEC busca dar maior sustentação constitucional à cooperação entre instituições, mas não substitui o planejamento e a execução das operações.
O que está em jogo
Para Mato Grosso do Sul, a questão central é transformar a integração prevista na Constituição em resultados na fronteira. Isso envolve troca efetiva de dados, inteligência, coordenação operacional e critérios de financiamento que considerem a complexidade das rotas usadas pelo crime organizado. A aprovação da PEC, por si só, não anuncia repasses específicos ao Estado nem reforço imediato de efetivos.
Outro ponto exige atenção: a redução da maioridade penal ficou fora da PEC. O Senado decidiu, por 38 votos a 36, separar as emendas sobre o tema para tramitação autônoma. Portanto, a aprovação da proposta de segurança não alterou a idade de responsabilização penal.
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado. Sessão do plenário de 3 de novembro de 2026, durante a discussão da PEC 18/2025.