Quatro projetos em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) chegam nesta terça-feira (3) ao fim do prazo regimental para apresentação de emendas. As propostas tratam de acessibilidade, serviços da Junta Comercial, diretrizes orçamentárias e legislação da Polícia Civil. A data consta da pauta oficial da Casa.
O encerramento do prazo não significa que os textos foram aprovados. As matérias ainda precisam percorrer as etapas de análise e votação previstas no processo legislativo.
Quais propostas estão em análise
O Projeto de Lei 152/2026, apresentado pela deputada Gleice Jane (PT), estabelece diretrizes para ampliar a promoção, a difusão e o letramento do Sistema Braille em Mato Grosso do Sul. A iniciativa busca fortalecer a acessibilidade e a autonomia de pessoas cegas ou com baixa visão, com participação de familiares, cuidadores e profissionais.
De autoria do Governo do Estado, o Projeto de Lei 154/2026 altera a Lei 6.338/2024 para ampliar a isenção de preços públicos de serviços da Junta Comercial de Mato Grosso do Sul (Jucems). A proposta abrange o fornecimento de certidões, consultas e compartilhamento de dados com as Defensorias Públicas e os Ministérios Públicos estadual e federal.
Também enviado pelo Executivo, o Projeto de Lei 155/2026 propõe mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027. A iniciativa trata de regras de identificação e rastreabilidade das emendas parlamentares, com foco na transparência e na fiscalização da destinação dos recursos.
O quarto texto é o Projeto de Lei Complementar 004/2026, igualmente de iniciativa do Executivo. Ele altera dispositivos da Lei Complementar 114/2005, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul. A pauta oficial identifica a norma a ser modificada, mas não detalha, por si só, todos os efeitos das alterações propostas.
Orçamento tem outro prazo
O projeto da Lei Orçamentária Anual de 2027, identificado como PL 153/2026, segue um calendário diferente: o prazo de emendas indicado pela Assembleia termina na quinta-feira (5). Por isso, não integra o grupo de quatro propostas com prazo previsto para esta terça.
Foto de arquivo da fachada da ALEMS, registrada em 29 de outubro de 2026. Crédito: Wagner Guimarães/ALEMS.